POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL

Com o lema “por uma sociedade sem manicômios”, diferentes categorias profissionais, associações de usuários e familiares, instituições acadêmicas, representações políticas e outros segmentos da sociedade questionam o modelo clássico de assistência centrado em internações em hospitais psiquiátricos, denunciam as graves violações aos direitos das pessoas com transtornos mentais e propõe a reorganização do modelo de atenção em saúde mental no Brasil a partir de serviços abertos, comunitários e territorializados, buscando a garantia da cidadania de usuários e familiares, historicamente discriminados e excluídos da sociedade.

Assim como o processo do Movimento da Reforma Sanitária, que resultou na garantia constitucional da saúde como direito de todos e dever do estado através da criação do Sistema Único de Saúde, o Movimento da Reforma Psiquiátrica resultou na aprovação da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001, nomeada “Lei Paulo Delgado”, que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência. Este marco legal estabelece a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental no Brasil, através do fechamento de hospitais psiquiátricos, abertura de novos serviços comunitários e participação social no acompanhamento de sua implementação.

Ao longo dos anos, a política brasileira de saúde mental, álcool e outras drogas vem se concretizando como política de estado através de alguns marcos:

Fechamento de quase a metade dos leitos em hospitais psiquiátricos – de mais de 50 mil em 2002 para cerca de 26 mil em 2014;
Instituição da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS através da Portaria nº 3.088/2011, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no SUS.
Criação de mais de 2 mil Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;
56 Unidades de Acolhimento cadastradas;
496 Serviços Residenciais Terapêuticos cadastrados, para ex moradores de hospitais psiquiátricos;
1.163 leitos de saúde mental em hospital geral cadastrados;
Cadastro de mais de 4 mil beneficiários no Programa De Volta Para Casa, que tem como objetivo contribuir com a inserção social e com a garantia de exercício de direitos de ex moradores de hospitais psiquiátricos
Organização de boas práticas no campo da prevenção, com adaptação e oferta de 3 programas de prevenção do uso prejudicial de álcool e outras drogas: ELOS – Construindo Coletivos, voltado para crianças (de 6 a 10 anos matriculadas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, #TAMOJUNTO, ofertado para jovens (de 13 e 14 anos matriculados no ensino fundamental II) e FAMÍLIAS FORTES, voltado para famílias (com jovens de 10 a 14 anos), beneficiando cerca de 59.608 pessoas em 6 estados das 5 regiões do país (Acre, Amazonas, São Paulo, Santa Catarina, Paraná Paraíba, Distrito Federal), até o ano de 2016. Em uma nova estratégia de disseminação no país, neste ano de 2017, os programas têm sido ofertados para novos estados brasileiros, caminhando para a consolidação de uma política pública.